à comissão formada por dez Deputados Federais,
escolhidos pelo Senado Federal, caberá examinar
as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer,
antes de serem apreciadas pelo Presidente da República.
B
a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação
à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por dez Estados,
com não menos de nove décimos por cento dos eleitores
de cada um deles.
C
o Presidente da República, em caso de relevância e
urgência, poderá adotar medidas provisórias, com
força de lei, sendo dispensado de submetê-las de
imediato ao Congresso Nacional.
D
a deliberação de cada uma das Casas do Congresso
Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independerá
de juízo prévio sobre o atendimento de
seus pressupostos constitucionais.
E
a iniciativa das leis complementares cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral
da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos na Constituição Federal.
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