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O controle exógeno do legislativo é exercido mediante...
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Q4770
Teclas de Atalhos
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O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que,
A
quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário.
B
proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.
C
deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.
D
dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas.
E
ao julgar as contas, atua de forma a apreciar e concluir, implicando também no julgamento do agente público que as determinou.