Conforme disposições no Art. 5º da CF/88: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes EXCETO:
A
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
B
ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
C
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
D
é livre a manifestação do pensamento, assim como é livre o anonimato.
E
é garantido o direito de propriedade.
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