De acordo com o expressamente previsto na Constituição...
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Q4771083
Teclas de Atalhos
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De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)" Desta forma, não constitui um direito fundamental expresso no artigo 5º da Constituição Federal:


A

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.


B

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.


C

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito ou desastre, exceto, a qualquer hora do dia ou da noite, por decisão judicial.


D

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosóica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.