O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela...

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Q4775802
Teclas de Atalhos
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  • Prova ISET - Câmara de Seabra - Advogado - 2026

O Tribunal de Contas competente emitiu parecer prévio pela rejeição das contas anuais apresentadas pelo Prefeito do Município Beta. Encaminhado o processo à Câmara Municipal, transcorreram dezoito meses sem inclusão da matéria em pauta. O Regimento Interno da Casa estabelece que, não apreciado o parecer no prazo de noventa dias, considera-se definitivamente acolhida a conclusão do Tribunal de Contas. Examine as proposições:

I. O julgamento das contas anuais do Chefe do Executivo municipal compete à Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio.

II. O parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. É constitucional a previsão regimental de julgamento ficto das contas pelo decurso do prazo, desde que o parecer do Tribunal de Contas tenha recomendado sua rejeição.

IV. A inércia da Câmara não transforma o parecer técnico em decisão definitiva, pois a jurisprudência do STF não admite julgamento ficto das contas anuais do Prefeito por mero decurso do prazo.

A sequência correta é:


A

V – V – F – V.


B

V – F – V – F.


C

F – V – F – V.


D

V – V – V – F.


E

F – F – V – V.