Durante a análise das contas de determinada unidade...
1
Q4776291
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Durante a análise das contas de determinada unidade administrativa, o órgão de controle interno identificou pagamentos realizados em desacordo com cláusulas contratuais e indícios de superfaturamento. O responsável pela unidade de controle sustentou que sua atuação deveria limitar-se à emissão de recomendação ao gestor, uma vez que a comunicação da irregularidade ao Tribunal de Contas seria atribuição exclusiva do chefe do Poder correspondente. Considerando o modelo constitucional de fiscalização da Administração Pública e as atribuições conferidas ao sistema de controle interno, assinale a alternativa correta.


A

O controle interno possui natureza estritamente administrativa e subordinada, razão pela qual a comunicação ao Tribunal de Contas depende de autorização da autoridade máxima do respectivo Poder.


B

A comunicação direta ao Tribunal de Contas somente é exigível quando a irregularidade envolver dano ao erário definitivamente quantificado, não alcançando situações caracterizadas apenas como ilegalidade.


C

O responsável pelo controle interno deve comunicar a irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas competente, sendo constitucionalmente prevista a responsabilidade solidária caso, tendo dela conhecimento, deixe de adotar essa providência.


D

O sistema de controle interno deve comunicar os fatos exclusivamente ao Poder Legislativo, ao qual compete decidir, previamente, sobre a remessa das informações ao respectivo Tribunal de Contas.


E

O dever de comunicação ao Tribunal de Contas somente surge após o encerramento do processo administrativo destinado a apurar definitivamente a responsabilidade individual dos agentes envolvidos.