O art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal estabelece...
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Q4777403
Teclas de Atalhos
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  • Prova FUNDATEC - Prefeitura de Tapera - Engenheiro Civil - 2026

O art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal estabelece garantias relacionadas à apresentação de pedidos aos Poderes Públicos e à obtenção de certidões em repartições públicas. A respeito dessas garantias, assinale a alternativa correta.


A

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, depende do pagamento da taxa correspondente.


B

A gratuidade do direito de petição é assegurada quando destinado à defesa de direitos, mas não quando utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder.


C

A obtenção gratuita de certidões em repartições públicas restringe-se às solicitações destinadas à defesa de direitos coletivos.


D

O direito de petição aos Poderes Públicos pode ser exercido, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.