O art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal estabelece garantias relacionadas à apresentação de pedidos aos Poderes Públicos e à obtenção de certidões em repartições públicas. A respeito dessas garantias, assinale a alternativa correta.
A
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, depende do pagamento da taxa correspondente.
B
A gratuidade do direito de petição é assegurada quando destinado à defesa de direitos, mas não quando utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder.
C
A obtenção gratuita de certidões em repartições públicas restringe-se às solicitações destinadas à defesa de direitos coletivos.
D
O direito de petição aos Poderes Públicos pode ser exercido, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
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