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Foi submetido a um advogado da DATAPREV a situação a...
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Q4779466
Teclas de Atalhos
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Foi submetido a um advogado da DATAPREV a situação a seguir.
A Emenda Constitucional nº X (ECX) veiculou um direito fundamental de segunda dimensão em norma de natureza programática, norma esta que versa sobre a temática submetida à apreciação do referido advogado no Processo Administrativo Y, o que exigia um posicionamento em relação aos efeitos que seriam produzidos.
Ao analisar o caso, o advogado da DATAPREV concluiu corretamente que a ECX
A
carece de regulamentação pela legislação infraconstitucional para que produza algum efeito.
B
tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, na medida em que consagra direito fundamental.
C
pode ser considerada no caso concreto, mas apenas em conjunto com outra norma constitucional.
D
influi na interpretação das demais normas constitucionais e na recepção da legislação preexistente, independentemente de regulamentação.
E
produz a plenitude dos seus efeitos, independentemente de regulamentação, pois tem por objeto direito fundamental de segunda dimensão.