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Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo...
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Q4779885
Teclas de Atalhos
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Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre as regras a serem observadas para que despachantes documentalistas pudessem atuar no âmbito dos órgãos de trânsito do respectivo ente federativo, estatuindo requisitos mínimos de escolaridade e impedimentos, além de cominar penalidades administrativas.
Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse diploma normativo é
A
inconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa e delegável da União.
B
inconstitucional, por afrontar competência legislativa privativa e indelegável da União.
C
constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa residual do Estado Alfa.
D
constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa comum entre os entes federativos.
E
constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente com a União, desde que observadas eventuais normas gerais.