Julgue os itens a seguir, referentes ao controle de...

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle de constitucionalidade, aos princípios fundamentais e ao Poder Legislativo.

Em razão do princípio fundamental da prevalência dos direitos humanos previsto na Constituição Federal de 1988, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.


C

Certo


E

Errado