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É possível ação direta de inconstitucionalidade contra lei...
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Q4784687
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos fundamentais e ao controle de constitucionalidade.
É possível ação direta de inconstitucionalidade contra lei anterior à Constituição Federal em vigor quando a norma não for por ela recepcionada.
C
Certo
E
Errado