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Quando a matéria for de competência concorrente e inexistir...

Ano: 2026
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Analista de Trânsito - Área: Contabilidade - 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos fundamentais e ao controle de constitucionalidade.

Quando a matéria for de competência concorrente e inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

C

Certo

E

Errado

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