Na política de desenvolvimento regional, prevista
na norma constitucional, no Capítulo da Administração
Pública, não se inclui(em) o(s) seguinte(s)
incentivo(s):
A
juros favorecidos para financiamento de atividades
prioritárias.
B
isenções, reduções ou diferimento permanente
de tributos federais devidos por pessoas
jurídicas ou físicas.
C
igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros
itens de custos e preços de responsabilidade
do Poder Público.
D
prioridade para o aproveitamento econômico
e social dos rios e das massas de água represadas
ou represáveis nas regiões de baixa
renda, sujeitas a secas periódicas.
E
recuperação de terras áridas e cooperação
com pequenos e médios proprietários rurais
para o estabelecimento, em suas glebas, de
fontes de água e de pequena irrigação, nas
regiões de baixa renda e sujeitas a secas
periódicas.
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