Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, tornou-se imprescindível definir, de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e para as demais delas decorrentes, por meio
A
da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
da LOA – Lei Orçamentária Anual.
C
da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
do PPA – Plano Plurianual.
E
do Orçamento Base Zero.
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