O servidor que comete ato de improbidade
administrativa está sujeito à pena de perda
dos direitos políticos.
B
A condenação do servidor público nas penas
previstas para atos de improbidade não prejudica
uma eventual ação criminal pelos
mesmos fatos.
C
Junto com a prescrição do ilícito cometido
pelo servidor público, prescreve, também, a
ação de ressarcimento pelo prejuízo ao erário
advindo do ilícito.
D
A Administração pode cobrar do servidor
aquilo que teve que pagar a terceiro a título
de indenização por responsabilidade civil do
Estado, mas esse direito de regresso depende
de prova de que o servidor agiu com
dolo no evento danoso, não sendo suficiente
a comprovação da mera culpa.
E
Para que se caracterize a responsabilidade
civil do Estado por prejuízo sofrido por particular,
é necessário que se comprove que o
dano sofrido por este guarda nexo de causalidade
com alguma ação, pelo menos culposa,
de um agente público.
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