Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é
correto afirmar:
A
Elas têm competência para editar leis novas,
quando verificarem a inadequação da legislação
em vigor.
B
Dependem de autorização judicial para determinar
a quebra do sigilo bancário de investigados.
C
Não têm prazo determinado para encerrar os
seus trabalhos, valendo o princípio de que,
enquanto houver o que investigar, permanece
em funcionamento a comissão instaurada.
D
Dependem de autorização judicial para quebrar
o sigilo fiscal e telefônico do investigado.
E
Não podem exigir de testemunha que responda
a pergunta que não tenha pertinência
com o objeto da CPI ou que envolva assunto
protegido pelo sigilo profissional.
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