A respeito do regime jurídico da Arguição de Descumprimento...

A respeito do regime jurídico da Arguição de Descumprimento...

A respeito do regime jurídico da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF / Lei nº 9.882/1999) e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:


A

É inadmissível a impetração de ADPF contra lei municipal em face da Constituição Federal ante a incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal.


B

Aplica-se o princípio da subsidiariedade, inadmitindo-se a ADPF quando houver qualquer outro meio processual eficaz e com idêntica amplitude capaz de sanar a lesividade.


C

A decisão proferida pelo pleno do STF em ADPF opera efeitos meramente inter partes, exigindo resolução do Senado para conferir eficácia erga omnes.


D

É cabível a interposição de recurso extraordinário com repercussão geral em face de acórdão proferido originariamente pelo pleno do STF em sede de ADPF.