A Constituição Federal de 1988 dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Essa autonomia constitucional significa, entre outros aspectos, que:
A
Os Municípios exercem suas competências exclusivamente por delegação dos respectivos Estados.
B
Os Estados podem estabelecer relações de hierarquia administrativa sobre os Municípios situados em seu território.
C
A União pode substituir livremente as decisões administrativas dos demais entes federativos.
D
Cada ente político exerce as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, inexistindo, entre eles, relação hierárquica decorrente da organização federativa.
E
O Distrito Federal exerce apenas competências administrativas delegadas pela União.
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