A CF/1988 estabelece regras específicas para o financiamento da educação pública. Com base nessa informação e nos arts. 212 e 213 da CF/1988, assinale a opção correta.
A
A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
B
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar percentual mínimo idêntico de suas receitas de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, em razão do princípio federativo.
C
Os percentuais constitucionais de aplicação em educação incidem exclusivamente sobre a receita própria de impostos de cada ente, não alcançando valores recebidos por meio de transferências constitucionais.
D
Os recursos públicos destinados à educação somente podem ser aplicados em instituições públicas, sendo vedada constitucionalmente qualquer destinação às escolas comunitárias, às confessionais ou às filantrópicas.
E
A CF/1988 estabelece percentual mínimo nacional único para a aplicação em manutenção e em desenvolvimento do ensino, cabendo à legislação de cada ente federativo disciplinar a sua distribuição entre as diferentes etapas da educação básica.
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