Sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento...

Sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento...

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Q4849784
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, à luz das disposições da Lei n.º 9.882/1999, é correto afirmar:


A

a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas poderá ser objeto de ação rescisória.


B

caberá agravo, no prazo de 5 dias, da decisão de indeferimento da petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental.


C

a arguição de descumprimento de preceito fundamental também será cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição.


D

em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, ad referendum de um dos órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal.