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NÃO possui competência para propor ação direta de...
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Q486659
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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NÃO possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade.
A
O Presidente da República.
B
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
D
O Procurador-Geral da República.
E
O Presidente do Supremo Tribunal Federal.