NÃO possui competência para propor ação direta de...
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Q486659
Teclas de Atalhos
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NÃO possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade.


A

O Presidente da República.


B

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.


C

O Governador de Estado ou do Distrito Federal.


D

O Procurador-Geral da República.


E

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.