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Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma...
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Q486760
Teclas de Atalhos
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Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete:
A
à procuradoria do órgão emissor do ato normativo.
B
ao Ministério Público Estadual, em caso de ato normativo municipal ou estadual, ou ao Ministério Público Federal, em caso de ato normativo Federal.
C
ao Procurador-Geral da República.
D
ao Advogado - Geral da União , independentemente de se tratar de ato normativo Federal, Estadual ou Municipal.
E
ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.