Prova
IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Agente Fiscal de Tributos - 2026
À luz do art. 71, incisos I, II e III e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete ao Tribunal de Contas executar diretamente as decisões que imputem débito ou multa, mediante procedimento administrativo próprio instaurado após o encerramento da tomada de contas.
B
Compete ao Tribunal de Contas registrar os atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
C
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas anuais do Presidente da República e emitir parecer prévio sobre as contas dos administradores responsáveis pela gestão de recursos públicos federais.
D
Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas anuais do Presidente da República mediante parecer prévio e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
E
Compete ao Tribunal de Contas sustar diretamente a execução dos contratos administrativos impugnados, comunicando posteriormente a providência adotada ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo.
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