Prova
IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Agente Fiscal de Tributos - 2026
Considerando o art. 74, incisos I a IV e § 1º, da Constituição Federal, acerca do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.
A
A comunicação de irregularidade ao Tribunal de Contas depende da conclusão de procedimento administrativo interno que confirme a existência do dano e quantifique a responsabilidade dos agentes envolvidos.
B
O controle interno dos Poderes atua de maneira independente entre suas estruturas, sendo a integração prevista constitucionalmente direcionada à elaboração conjunta das respectivas prestações de contas.
C
Os Poderes devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, e seus responsáveis, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
D
O apoio ao controle externo constitui atribuição eventual do sistema de controle interno, condicionada à solicitação formal do Congresso Nacional ou do Tribunal de Contas competente.
E
O sistema de controle interno possui atribuição concentrada na análise de legalidade das despesas públicas, ficando a avaliação dos resultados da gestão financeira e patrimonial a cargo do controle externo.
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