Considerando o art. 66, §§ 1º, 2º e 4º, da Constituição...
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Q4868074
Teclas de Atalhos
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  • Prova IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Agente de Controle Interno - 2026

Considerando o art. 66, §§ 1º, 2º e 4º, da Constituição Federal, acerca da sanção e do veto no processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.


A

O veto presidencial pode abranger palavras isoladas de dispositivo legal quando sua retirada preservar a coerência normativa do texto aprovado pelo Congresso Nacional.


B

O Presidente da República pode vetar projeto de lei por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público, devendo o veto ser apreciado pelo Congresso Nacional na forma constitucional.


C

A rejeição do veto exige maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional em votações separadas e sucessivas.


D

O veto por contrariedade ao interesse público depende de demonstração de inconstitucionalidade material associada à inconveniência política do projeto aprovado.


E

O veto parcial pode incidir sobre expressão contida em inciso ou parágrafo quando a supressão não alterar o sentido essencial da proposição legislativa.