Prova
IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Agente de Controle Interno - 2026
Considerando o art. 15, incisos I a V, da Constituição Federal, acerca da perda e da suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.
A
A incapacidade civil absoluta autoriza a suspensão dos direitos políticos enquanto permanecer a situação reconhecida judicialmente.
B
A recusa de cumprir obrigação legal imposta a todos pode gerar perda dos direitos políticos mediante decisão administrativa da autoridade competente.
C
A Constituição veda a cassação de direitos políticos e admite sua perda ou suspensão nas hipóteses expressamente previstas no próprio texto constitucional.
D
A prática de ato de improbidade administrativa produz perda definitiva dos direitos políticos quando houver condenação judicial transitada em julgado.
E
A condenação criminal recorrível produz suspensão imediata dos direitos políticos quando houver imposição de pena privativa de liberdade superior a dois anos.
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