Considerando o art. 15, incisos I a V, da Constituição...
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Q4868075
Teclas de Atalhos
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  • Prova IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Agente de Controle Interno - 2026

Considerando o art. 15, incisos I a V, da Constituição Federal, acerca da perda e da suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.


A

A incapacidade civil absoluta autoriza a suspensão dos direitos políticos enquanto permanecer a situação reconhecida judicialmente.


B

A recusa de cumprir obrigação legal imposta a todos pode gerar perda dos direitos políticos mediante decisão administrativa da autoridade competente.


C

A Constituição veda a cassação de direitos políticos e admite sua perda ou suspensão nas hipóteses expressamente previstas no próprio texto constitucional.


D

A prática de ato de improbidade administrativa produz perda definitiva dos direitos políticos quando houver condenação judicial transitada em julgado.


E

A condenação criminal recorrível produz suspensão imediata dos direitos políticos quando houver imposição de pena privativa de liberdade superior a dois anos.