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Considerando o art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da...
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Q4868113
Teclas de Atalhos
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Considerando o art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal, acerca da expedição de decretos pelo Presidente da República, assinale a alternativa CORRETA.
A
O decreto autônomo pode criar órgãos administrativos quando a medida reorganizar competências existentes e não produzir aumento imediato de despesa para a União.
B
A reorganização administrativa por decreto pode modificar competências definidas diretamente em lei quando a alteração não implicar criação de nova estrutura ou ampliação orçamentária.
C
O Presidente da República pode, por decreto, organizar e disciplinar o funcionamento da Administração federal, sem aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos, e extinguir funções ou cargos públicos vagos.
D
A extinção de cargos públicos por decreto pode ocorrer quando houver redução permanente da demanda administrativa, ainda que os cargos estejam ocupados por servidores estáveis.
E
O decreto autônomo pode instituir novas funções públicas sem aumento de despesa quando houver simultânea extinção de funções de valor remuneratório equivalente.