Com base na Constituição do Estado do Maranhão, julgue os...

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Q4869652
Teclas de Atalhos
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  • Prova CESPE/CEBRASPE - PC MA - Delegado de Polícia Civil - 2026

Com base na Constituição do Estado do Maranhão, julgue os itens a seguir.

I Para a alienação de terra devoluta pelo estado do Maranhão, basta a discriminação administrativa regular da área, independentemente de demarcação prévia.

II O Poder Executivo estadual pode conceder, sem prévia aprovação da Assembleia Legislativa, o uso de terras públicas cuja área respeite o limite fixado na Constituição Estadual para a dispensa dessa aprovação.

III Pedido de título de domínio de terra pública destinada a assentamento rural formulado por pessoa solteira pode ser indeferido sob o fundamento de que a titularidade pressupõe a existência de vínculo conjugal.

Assinale a opção correta.


A

Apenas o item I está certo.


B

Apenas o item II está certo.


C

Apenas os itens I e III estão certos.


D

Apenas os itens II e III estão certos.


E

Todos os itens estão certos.