O orçamento público não é apenas uma peça contábil: é o...
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Q4877754
Teclas de Atalhos
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O orçamento público não é apenas uma peça contábil: é o instrumento pelo qual o Estado traduz suas prioridades políticas em recursos concretos para saúde, educação, infraestrutura e demais áreas de atuação. A Constituição de 1988 organizou esse processo em três instrumentos que se articulam entre si, cada um com função e horizonte temporal próprios, e a confusão entre eles é um dos erros mais comuns em avaliações de administração pública e orçamento.

Sobre o processo orçamentário brasileiro e os instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


A

O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma pormenorizada e vinculante, as dotações orçamentárias específicas para cada exercício financeiro, dispensando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.


B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.


C

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem vigência de quatro anos, coincidindo com o mandato do Chefe do Poder Executivo, e nela se estabelecem as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital.


D

O Plano Plurianual é peça de natureza estritamente financeira e contábil, não contemplando diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.