Quanto os Direitos e Garantias Fundamentais está incorreto afirmar que:
A
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às
criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o
interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
B
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
C
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder.
D
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.
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