Um servidor efetivo do Município de São Joaquim, ocupante de cargo de professor, foi aprovado em concurso público para outro cargo de professor em município distinto. Ao solicitar sua nomeação, a Administração verificou que os horários eram compatíveis e que ambas as atividades seriam remuneradas.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.