O Prefeito encaminha projeto de sua iniciativa privativa destinado à reorganização do regime jurídico de servidores municipais. Durante a tramitação, vereador apresenta emenda que, além de alterar matéria abrangida pela proposição, eleva a despesa originalmente projetada. Sob a ótica constitucional, a emenda:
A
Padece de inconstitucionalidade formal pela majoração da despesa em proposição submetida à iniciativa reservada.
B
Permanece válida se guardar pertinência temática, ainda que amplie a repercussão financeira do projeto originário.
C
Torna-se admissível mediante aprovação por maioria absoluta, por decorrer do poder parlamentar de emenda.
D
Somente apresentará vício quando modificar a estrutura administrativa prevista na proposição do executivo.
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