O Prefeito encaminha projeto de sua iniciativa privativa...
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Q4885332
Teclas de Atalhos
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O Prefeito encaminha projeto de sua iniciativa privativa destinado à reorganização do regime jurídico de servidores municipais. Durante a tramitação, vereador apresenta emenda que, além de alterar matéria abrangida pela proposição, eleva a despesa originalmente projetada. Sob a ótica constitucional, a emenda:


A

Padece de inconstitucionalidade formal pela majoração da despesa em proposição submetida à iniciativa reservada.


B

Permanece válida se guardar pertinência temática, ainda que amplie a repercussão financeira do projeto originário.


C

Torna-se admissível mediante aprovação por maioria absoluta, por decorrer do poder parlamentar de emenda.


D

Somente apresentará vício quando modificar a estrutura administrativa prevista na proposição do executivo.