A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e...
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Q4885345
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e estabelece os pressupostos gerais para a desapropriação. Considerando exclusivamente as disposições constitucionais sobre a matéria, assinale a alternativa CORRETA.


A

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será realizada, em qualquer hipótese, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, não admitindo a Constituição forma diversa de indenização.


B

A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, observará procedimento estabelecido em lei e, como regra, será realizada mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição.


C

O descumprimento da função social da propriedade autoriza, por si só e em qualquer hipótese, a desapropriação sem qualquer espécie de indenização ao proprietário.


D

A competência privativa da União para legislar sobre desapropriação impede que os Municípios adotem medidas expropriatórias relacionadas ao exercício de suas competências constitucionais.