O Presidente da República apresentou proposta de emenda à...
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Q4887276
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República apresentou proposta de emenda à Constituição destinada a alterar determinadas regras de organização do Poder Judiciário. Durante a tramitação, a proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados por três quintos de seus membros e, posteriormente, em dois turnos no Senado Federal pelo mesmo quórum. Concluída a votação, a emenda deverá


A

ser encaminhada ao Presidente da República para sanção ou veto.


B

ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


C

ser submetida a referendo popular antes de entrar em vigor.


D

ser promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional após parecer vinculante do Supremo Tribunal Federal.


E

ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal para controle preventivo obrigatório de constitucionalidade.