O Presidente da República apresentou proposta de emenda à Constituição destinada a alterar determinadas regras de organização do Poder Judiciário. Durante a tramitação, a proposta foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados por três quintos de seus membros e, posteriormente, em dois turnos no Senado Federal pelo mesmo quórum. Concluída a votação, a emenda deverá