O Movimento Cidadania comunicou à autoridade municipal que...
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Q4887280
Teclas de Atalhos
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O Movimento Cidadania comunicou à autoridade municipal que realizaria manifestação pacífica, sem armas, na Praça Central, no domingo, às 10 horas. Dois dias depois, o Grupo Renovação informou que promoveria ato público no mesmo local e horário. Embora houvesse outros espaços disponíveis, seus integrantes sustentaram que a Constituição assegura a livre escolha do local da reunião e que nenhuma manifestação depende de autorização do Poder Público. Para evitar conflito entre os participantes, a autoridade municipal preservou a realização do ato comunicado primeiro e determinou que o Grupo Renovação escolhesse outro local próximo, sem proibir a manifestação. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.


A

A decisão é inconstitucional, pois a autoridade não pode estabelecer qualquer limitação ao local escolhido pelos manifestantes.


B

As duas manifestações deveriam ser proibidas, uma vez que atos públicos realizados em locais abertos dependem de autorização administrativa.


C

A manifestação comunicada primeiro somente poderia ocorrer após a expedição de licença municipal.


D

A decisão é constitucional, pois o direito de reunião não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.


E

A autoridade municipal somente poderia determinar a alteração do local da segunda manifestação mediante prévia decisão judicial, pois o aviso à Administração não autoriza a imposição de restrições ao direito de reunião.