Pressupõe, necessariamente, a existência de
autoridade na pessoa que o formulou, de modo que
ele tenha força para impor a decisão do ato. Pode ser
usado para regulamentar uma lei, organizar ou
extinguir serviços públicos ou modificar uma situação
jurídica. Esse ato nomeia-se como:
A
Portaria.
B
Estatuto.
C
Decreto
D
Resolução.
E
Parecer
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