No âmbito da Administração Pública, o direito de greve
será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
complementar.
B
É da competência privativa do Congresso Nacional
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
C
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
aprovar o estado de defesa.
D
Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo em desfavor do Ministro-presidente do Tribunal
de Contas da União.
E
Não perderá o mandato o Deputado Estadual que se
afastar para ocupar o cargo de Secretário Municipal.
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