A CF/88, do art. 59 ao art. 69, declina os comandos
constitucionais que disciplinam o processo legislativo. Sobre
este processo, pode-se afirmar que
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
de 13 (treze) ou mais Assembleias Legislativas das unidades
da Federação, desde que cada uma delas se manifestar
pela maioria relativa de seus membros.
B
A matéria constante de proposta de emenda
constitucional havida por prejudicada poderá ser objeto de
nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que
aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara dos
Deputados ou Senado Federal.
C
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da
República, que deverá solicitar a delegação ao Senado
Federal, não sendo objeto, dentre outras, de delegação
matéria reservada à Lei Complementar.
D
É de iniciativa privativa do Presidente da República lei
que disponha sobre normas gerais para a organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal.
E
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado Federal.
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