Determina a Constituição Federal que a remuneração e o
subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos
públicos da Administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,
a
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
devendo-se, para fins de submissão ao teto
constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais
ou de qualquer outra natureza percebidas pelo
servidor.
b
do Presidente da República, devendo-se, para fins
de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza
percebidas pelo servidor.
c
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
devendo-se, para fins de submissão ao teto
constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais
ou de qualquer outra natureza percebidas pelo
servidor.
d
do Presidente do Congresso Nacional, devendo-se,
para fins de submissão ao teto constitucional, ser
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer
outra natureza percebidas pelo servidor.
e
do Presidente da República, devendo-se, para fins
de submissão ao teto constitucional, ser excluídas
as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza percebidas pelo servidor.
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