Quanto ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa INCORRETA:
A
São requisitos essenciais da petição inicial da arguição de descumprimento
de preceito fundamental: indicação do preceito fundamental que se considera
violado; indicação do ato questionado; prova da violação do preceito
fundamental; o pedido com suas especificações; se for o caso, a
comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a
aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
B
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,
relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, entre outras, a
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual
ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal.
D
Acerca da declaração de inconstitucionalidade por omissão em se tratando de
omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada
ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e,
em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
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