Com referência ao campo de interesse do orçamento público,
julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado à
União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes
do início da vigência da lei que os tiver instituído ou
aumentado.
C
Certo
E
Errado
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.