Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo
legislativo, julgue os itens subsequentes.
Não comporta exceções a seguinte regra constitucional,
considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou
majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro
seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do
exercício em que foi editada.
C
Certo
E
Errado
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