O processo legislativo compreende a elaboração de emendas
à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis
delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as
resoluções — que tratam de matérias de competência privativa
do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — são
considerados atos internos do Poder Legislativo, que não
necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem
o processo legislativo.