Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em...

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência


A

privativa dos Estados.


B

privativa da União.


C

concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.


D

privativa dos Municípios.


E

concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.