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A Constituição da República assegura a todos...
A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas,
A
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B
a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
C
o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
D
as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.
E
a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.