Na hipótese de ato da Administração Pública
municipal que contrarie o enunciado de Súmula
Vinculante, poderá o indivíduo prejudicado:
A
pretender sua invalidação (anulação), mediante
reclamação perante o Supremo Tribunal Federal,
independentemente do esgotamento das vias
administrativas.
B
pretender sua invalidação (anulação), mediante
reclamação perante o Supremo Tribunal Federal,
a qual só será admitida após esgotamento das
vias administrativas.
C
oposta exceção de suspeição do perito.
D
propor a revisão ou o cancelamento da Súmula
Vinculante pelo SupremoTribunal Federal.
E
pretender a revogação judicial do ato
administrativo, porque contrário aos critérios da
conveniência e oportunidade.
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