Questão de Direito Constitucional - Gran Questões
1
Q501977
Teclas de Atalhos
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A

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.


B

ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.


C

súmula vinculante, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal.


D

recurso especial.


E

recurso extraordinário.