Ronaldo está sendo investigado criminalmente pela prática
de determinado delito e o delegado de polícia requisitou
para Bento, Juiz de Direito, a violação do sigilo da correspondência,
das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas. Segundo o artigo 5º, inciso XII,
da Constituição Federal brasileira, em regra, a violação por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal, poderá ser deferida no caso de