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Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de...
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Q511787
Teclas de Atalhos
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Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
A
Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada
B
Lei ordinária anterior à norma constitucional violada
C
Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada
D
Decreto municipal posterior à norma constitucional violada
E
Decreto federal anterior à norma constitucional violada