A situação atual relativa à autonomia orçamentária dos
entes federativos no caso brasileiro, é melhor evidenciada
pela seguinte característica:
A
em comparação com Constituições anteriores, a
Constituição de 1988 restringe à União Federal a
competência tributária, assim entendida como
atribuição para criar, em abstrato, tributos;
B
de acordo com Constituição de 1988, a sistemática de
repartição de parte da receita tributária auferida pela
União para os Estados e os Municípios, bem como o
repasse de parcela das receitas percebidas por aqueles,
ocorre sob a égide de lei complementar;
C
a União Federal possui uma grande variedade de recursos
fiscais próprios, cuja arrecadação não é compartilhada
com os demais entes da federação, tais como a COFINS,
o PIS, a CSL, o PIS-Importação, a COFINS-Importação,
entre outros;
D
os Estados da federação apropriam integralmente o
produto da arrecadação do IPVA de automóveis
licenciados em seu território, bem como setenta e cinco
por cento do produto da arrecadação do ICMS;
E
segundo a Constituição brasileira de 1988, constitui
receita partilhada entre os Municípios e a União o
produto do imposto sobre produtos industrializados
(IPI), na forma estabelecida em lei.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.